Tipo e

Órgão responsável
Número e dataDe que trata
ÂMBITO FEDERAL
Ação Civil Pública 
Ministério Público FederalProcedimento Administrativo nº 260/2006, da Procuradoria da República no Rio Grande do SulAdoção de medidas para proteção do ecossistema representado pelo Parque Nacional da Lagoa do Peixe, relativamente à presença de vegetação exótica no interior e entorno da Unidade de Conservação.
Ministério Público Federal

 

Procedimento Administrativo nº 2003.71.04.018848-0 

Proibição definitiva da introdução, reintrodução e criação das espécies exóticas “tilápia” e “bagre do canal” na Bacia do Rio Uruguai.


Decretos
Presidência da RepúblicaDecreto nº 8.975, de 24/01/2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
Congresso NacionalDecreto nº 148, de 12/03/2010Aprovação pelo Congresso Nacional do texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.
Presidência da RepúblicaDecreto nº 6.514, de 22/06/2008Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Presidência da RepúblicaDecreto nº 6.660, de 21/11/2008Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Presidência da RepúblicaDecreto nº 4.339, de 22/08/2002Institui a Política Nacional de Biodiversidade.
Presidência da RepúblicaDecreto nº 4.340, de 22/08/2002Regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Presidência da RepúblicaDecreto nº 4.074, de 04/01/2002Regulamenta a Lei no 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Congresso NacionalDecreto nº 2,
de 03/02/1994
Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica assinado durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Presidência da RepúblicaDecreto nº 84.017, de 21/09/1979Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais do Brasil.


Deliberações

 

  
CONABIODeliberação CONABIO nº 52, de 25/06/2008Dispõe sobre propostas para a produção sustentável de Biocombustíveis considerando a biodiversidade.
CONABIODeliberação CONABIO nº 49, de 30/08/2006Criação da Câmara Técnica Permanente sobre Espécies Exóticas Invasoras e designação das instituições envolvidas.
Instruções Normativas
ICMBioInstrução Normativa nº 6, de 25 de julho de 2019Regulamenta o inciso XX do artigo 2o do Anexo I do Decreto 8.974, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a prevenção de introduções e o controle ou erradicação de espécies exóticas ou invasoras em Unidades de Conservação federais e suas zonas de amortecimento.
IBAMAInstrução Normativa 20, de 01/10/2018Acrescenta à lista do anexo da Instrução Normativa IBAMA n. 3, de 15 de julho de 2016, as especificações técnicas complementares a serem observadas para fins de registro emergencial de produtos herbicidas destinados ao controle de espécies vegetais exóticas invasoras em áreas legalmente protegidas.
MAPAInstrução Normativa nº 50, de 12 de setembro de 2018Altera o anexo da Instrução Normativa nº 19, de 16 de abril de 2018, para incluir as espécies animais aquáticas na forma de anexo.
MAPAInstrução Normativa nº 19, de 16 de abril de 2018Torna pública a lista de referência de espécies animais que foram introduzidas no território nacional.
IBAMAInstrução Normativa 3, de 15 de julho de 2016
Divulga os ingredientes ativos e as especificações técnicas a serem observadas para fins de registro emergencial de produtos herbicidas destinados ao controle de determinadas espécies exóticas invasoras.
MMA – IBAMAInstrução Normativa 17, de 21 de outubro de 2015Aprova as especificações técnicas de produto moluscicida para a finalidade específica de utilização no controle da espécie exótica invasora mexilhão-dourado (Limnoperma fortunei) em sistemas de resfriamento de usinas hidrelétricas.
MAPA – ANVISA – IBAMAInstrução Normativa 11, de 30 de junho de 2015Estabelece critérios e procedimentos para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para uso em emergências sanitárias e ambientais.
IBAMAInstrução Normativa 23, de 31/12/2014
Define as diretrizes e os procedimentos para a destinação de animais silvestres apreendidos, resgatados por autoridade competente ou entregues voluntariamente pela população e para o funcionamento dos CETAS.
IBAMAInstrução Normativa 003, de 31/01/2013Decreta a nocividade do javali e dispõe sobre seu controle.
IBAMAidem acimaAdendo da IN 003 (acima).
IBAMAidem acimaCartilha sobre a norma e o controle do javali asselvajado.
IBAMAInstrução Normativa 7, de 02/07/2012Dispõe sobre o registro de herbicidas para controle de espécies exóticas invasoras em unidades de conservação.
Ministério do Meio Ambiente – MMAInstrução Normativa nº 5, de 8/09/2009Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal instituídas pela Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965. 
IBAMAInstrução Normativa nº 203 de 22/10/2008Dispõe sobre normas, critérios e padrões para a explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de peixes nativos ou exóticos de águas continentais. 
MAPA – Secretaria de Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa Conjunta nº 1, 15/04/2008Regulariza o uso de herbicidas.
IBAMA – MMAInstrução Normativa nº 141, de 19/12/2006Regulamenta o manejo e controle da fauna sinantrópica nociva.
MAPA – ANVISA -IBAMAInstrução Normativa Conjunta nº 25, 14/09/2005Trata dos procedimentos a serem adotados para avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário – RET – para herbicidas.
IBAMAInstrução Normativa nº 73, de 18/08/2005                  Proíbe, em todo o território brasileiro, a criação e comercialização de moluscos terrestres da espécie Achatina fulica.
MMAInstrução Normativa nº 5, de 21/03/2004Reconhece as espécies ameaçadas de extinção ou espécies sobreexplotadas.
MAPAInstrução Normativa nº 2, de 09/01/2002Aprova as Normas para a Notificação de Ocorrência de Pragas Exóticas no País.
MAPAInstrução Normativa nº 38, de 14/10/1999Lista de Pragas Quarentenárias A1, A2 e Não Quarentenárias Regulamentadas – Alerta máximo.


Leis

 

  
Ministério do Meio AmbienteLei Federal 9.985,
de 18/07/2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Ministério do Meio AmbienteLei Federal nº 9.605,
de 12/02/1998
Lei de Crimes Ambientais.
Presidência da RepúblicaLei nº 7.802, de 11/07/1989Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
MAPAParecer Técnico DPC/CPP/ DDIV – nº 003/2003Parecer sobre controle e erradicação do molusco exótico Achatina fulica.
IBAMAOfício 006/2003Sobre o processo no 02001.001772/02-19 – Ordenamento e normatização da criação da espécie exótica Achatina fulica.


Portarias

 

  
ICMBioPortaria nº 58, de 04/02/2019
Aprova o Plano de Ação para o gato (Felis catus) na Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha – Rocas, São Pedro e São Paulo e no Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.
MMAPortaria 3636, de 10/12/2018Aprova o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do mexilhão-dourado (Limnoperma fortunei) no Brasil.
IBAMAPortaria nº 10, de 10/12/2018Aprova o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Coral-sol (Tubastrea coccinea e Tubastrea tagusensis) no Brasil.
MMA e IBAMAPortaria MMA-IBAMA 3624, de 07/12/2018Institui o Grupo de Assessoramento Técnico para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão-dourado (Limnoperna fortunei) no Brasil.
MMAPortaria nº 3, de 16/08/2018
Institui o Plano de Implementação da Estratégia Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras.
MMAPortaria nº 4, de 16/08/2018Institui o Grupo de Assessoramento Técnico para a supervisão do Plano de Implementação da Estratégia Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras.
MMA e ICMBioPortaria nº 767, de 24/11/2017Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação das espécies ameaçadas de extinção da fauna aquática e semiaquática da bacia do baixo Iguaçu. Inclui ações de controle do mexilhão-dourado (Limnoperma fortunei).
MMA e MAPA
Portaria nº 232, de 28/06/2017

Dispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali (Sus scrofa) no Brasil – Plano Javali, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, ações, prazo de execução, coordenação e monitoria.

IBAMAPortaria nº 14, de 26/05/2010Concessão pelo IBAMA de registro de agrotóxicos à base dos ingredientes ativos TRICLOPIR ÉSTER BUTOXI ETÍLICO, IMAZAPIR e GLIFOSATO para uso emergencial no controle de espécies vegetais invasoras em áreas de florestas nativas. – REVOGADA E SUBSTITUÍDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 7 DE 02/07/2012.
IBAMAPortaria nº 9, de 20/03/2003Regulamenta a extração de mariscos da espécie Perna perna. 
MMAPortaria nº 507, de 20/12/2002 Trata das prioridades para criação de unidades de conservação no bioma Floresta com Araucária – Pampa, no sul do Brasil.
IBAMAPortaria nº 93, de 07/07/1998Apresenta a lista de animais considerados domésticos para fins de operacionalização do IBAMA – inclui espécies exóticas invasoras.
IBAMAPortaria nº 145, de 29/10/1998Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais.
IBAMAPortaria nº 119, de 17/10/1997Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aqüicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais.
MAPA e MCT Portaria Interministerial nº 290, de 15/04/1996Normas para detecção de novas pragas.
IBAMAPortaria nº 142, de 22/12/1994Proíbe a introdução, a transferência, o cultivo e a comercialização de bagre africano (Clarias gariepinus) e bagre-do-canal (Ictalurus punctatus) nas áreas abrangidas pelas bacias dos rios Amazonas e Paraguai.

Resoluções

  
CONAMAResolução nº 489, de 26/10/2018
CONABIO – MMAResolução 7, de 29/05/2018
Dispõe sobre a Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras – segunda edição (anula a Resolução nº 5, de 21/10/2009).
CONABIO – MMAResolução nº 5, de 21/10/2009Dispõe sobre a Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras.
CONAMAResolução nº 429, de 28/02/2011 Dispõe sobre a metodologia de recuperação de áreas de preservação permanente (APP).
CONAMAResolução nº 237, de 19/12/1997 Dispõe sobre critérios para licenciamento ambiental.
ÂMBITO ESTADUAL

Decretos

  
São Paulo – SMADecreto nº 53.939, de 06/01/2009Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Deliberações

  
São Paulo – CONSEMADeliberação nº 30, de 09/11/2011Reconhece a lista de espécies exóticas com potencial de bioinvasão no Estado de São Paulo.
São Paulo – CONSEMADeliberação Normativa nº 2, de 09/11/2011Dispõe sobre a elaboração e a atualização de lista de espécies exóticas com potencial de bioinvasão no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Leis

  
Rio Grande do SulLei 13.187, de 23/06/2009Institui o Programa de controle de capim-annoni (Eragrostis plana) no estado do Rio Grande do Sul.
PernambucoLei nº 13.787, de 08/06/2009Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências (controle de espécies exóticas).
Santa CatarinaLei 14.675, de 13/04/2009Institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina.
Instruções Normativas
Rio Grande do Sul – SEMAInstrução Normativa nº 09, de 10/12/2014Estabelece procedimentos para o uso de Acacia mearnsii (acácia-negra), enquadrada na Categoria 2 da Portaria SEMA no. 79/2013.
Rio Grande do Sul – SEMAInstrução Normativa nº 10, de 10/12/2014Estabelece procedimentos para a execução de medidas de prevenção, controle e monitoramento referentes ao Artigo 10 da Portaria SEMA no. 79/2013.
Rio Grande do Sul – SEMAInstrução Normativa nº 11, de 10/12/2014Estabelece procedimentos para o uso de Urochloa spp. (braquiárias), enquadrada na Categoria 2 da Portaria SEMA no. 79/2013.
Rio Grande do Sul – SEMAInstrução Normativa nº 12, de 10/12/2014Estabelece procedimentos para o controle e a erradicação de plantas exóticas invasoras enquadradas na Categoria 1 da Portaria SEMA No. 79/2013.
Rio Grande do Sul – SEMAInstrução Normativa nº 13, de 10/12/2014Estabelece procedimentos para o uso de Archontophoenix cunninghamiana (palmeira-imperial), enquadrada na Categoria 2 da Portaria SEMA no. 79/2013.
Rio Grande do Sul – SEMAInstrução Normativa nº 14, de 10/12/2014Estabelece procedimentos para o uso de Pinus spp., enquadrado na Categoria 2 da Portaria SEMA no. 79/2013.
Rio Grande do Sul – SEMA
Instrução Normativa nº 04, de 11/11/2014Estabelece o ordenamento e o controle das atividades que envolvem a criação de peixes exóticos invasores.
Rio Grande do Sul – SEMA
Instrução Normativa nº 05, de 11/11/2014Estabelece o ordenamento e o controle das atividades que envolvem a criação de Lithobates catesbeianus (rã-touro), espécie enquadrada na Categoria 2 da Portaria SEMA nº 79 /2013.
Espírito Santo – IEMAInstrução Normativa nº 03, de 05/02/2007Normatiza o processo de eliminação e controle de espécies vegetais exóticas invasoras em Unidades de Conservação sob administração do IEMA- ES. 
Rio Grande do Sul – IBAMAInstrução Normativa nº 71, de 04/08/2005Autoriza o controle populacional do javali – Sus scrofa –, por meio da captura e do abate, em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

Portarias

  
Rio Grande do SulPortaria Conjunta SEMA-FEPAM nº 14 de 14/05/2018Cria o Programa de Controle de Espécies Exóticas Invasoras RS, a unidade de gerenciamento, institui a rede de colaboradores e dá outras providências
ParanáPortaria 059-2015Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras do estado do Paraná
Santa CatarinaPortaria 084-2015Cria Comissão Técnica para revisar e formalizar o Programa Estadual de Espécies Exóticas Invasoras e para regulamentar normas e procedimentos previstos no art. 8° da Resolução do Consema N° 08 de 2012
Rio Grande do Sul – SEMAPortaria 79-2013Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras do Estado do Rio Grande do Sul
Rio Grande do Sul – SEAPPAPortaria 093-2011Estabelece medidas de controle ambiental de javali no estado.
Rio Grande do Sul – SEAPPAPortaria 183/2010Regulamenta a caça e o controle do javali no estado.
Santa Catarina – BPMAPortaria 004-2010Define normas para controle de  javali no estado.
Santa Catarina – BPMAPortaria 004-2010 – AnexoFormulário de requerimento para permissão de controle de javali no estado.
Paraná – IAPPortaria nº 125, de 07/08/2009Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras para o Estado do Paraná, estabelece normas de controle e dá outras providências.
Paraná – IAPPortaria nº 019, de 17/02/2009Institui o Comitê Estadual de Espécies Exóticas Invasoras.
Paraná – IAPPortaria nº 176, de 19/09/2007Regulamenta o corte de espécies florestais exóticas em perímetro urbano.
Paraná – IAPPortaria nº 096, de 22/05/2007Isenta a matéria prima florestal exótica da obrigatoriedade de reposição florestal, da prévia aprovação para exploração e transporte.
Paraná – IAPPortaria nº 192, de 02/12/2005Normatiza o processo de eliminação e controle de espécies vegetais exóticas invasoras em unidades de conservação de proteção integral sob administração do IAP.
Rio Grande do Sul – SEMA/FEPAMPortaria nº 98, de 01/12/1993

Proíbe a introdução em ambientes naturais ou artificiais, o cultivo, a comercialização e o transporte da bagres africanos (família Clariidae).


Resoluções
 
  
Rio Grande do Sul – CONSEMAResolução nº 369/2017
Estabelece normas gerais para a implantação de Programa Estadual para o controle de espécies exóticas invasoras e dá outras providências
Santa Catarina – CONSEMAResolução 8, de 14 de setembro de 2012 Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Santa Catarina – CONSEMAResolução 11, de 17 de dezembro de 2010Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências (REVOGADA).
São Paulo – SMAResolução nº 33, de 22/05/2009Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de proposta para “Estratégia Estadual sobre Espécies Exóticas Invasoras”.
Paraná – IBAMA, SEMA e IAPResolução Conjunta n° 002 de 2008 Estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de tanques, viveiros, açudes, pequenos reservatórios e lagoas destinados à produção de peixes em águas continentais no estado do Paraná.
Paraná – IAPResolução nº 151, de 08/12/1997Proíbe Tecoma stans como planta nociva no Estado do Paraná.
ÂMBITO MUNICIPAL

 


Decretos

  
Rio de Janeiro – Rio de JaneiroDecreto nº 33814, de 18/05/2011 Estabelece o Programa Municipal do Rio de Janeiro de Controle de Espécies Exóticas Invasoras.
São Paulo – BauruDecreto nº 10987, de 16/07/2009Declara a lista oficial das espécies exóticas invasoras ou com potencial de invasão do Município de Bauru e dá outras providências.
Paraná – CuritibaDecreto nº 473/2008Estabelece a lista oficial de espécies exóticas invasoras para o município de Curitiba e dá outras providências.


Leis

 

  
Santa Catarina – FlorianópolisLei Municipal 9097, de 18 de outubro de 2012Institui a política municipal de remoção e a substituição de Pinus, Eucalyptus e Casuarina por espécies nativas no município de Florianópolis.


Portarias

 

  
São Paulo – São PauloPortaria 19/2010 – SVMA SPInstitui Lista Oficial de Espécies Vegetais Exóticas Invasoras no município de São Paulo –SP (retifica a Portaria 154/09 – SVMA SP).
São Paulo – São PauloPortaria 154/2009 – SVMA SPDisciplina as medidas visando à erradicação e ao controle de espécies vegetais exóticas invasoras por Plano de Manejo e institui a Lista Oficial de Espécies Vegetais Exóticas Invasoras no município de São Paulo –SP.


Resoluções

 

  
Rio de Janeiro – Rio de JaneiroResolução SMAC nº 492, de 05/06/2011Regulamenta Programa Municipal do Rio de Janeiro de Controle de Espécies Exóticas Invasoras.
São Paulo – BauruResolução nº 11 de 2007 – SEMMADeclara a lista oficial das espécies exóticas invasoras ou com potencial de invasão do Município de Bauru e dá outras providências.
São Paulo – BauruResolução nº 08 de 2007 – SEMMAAprova as Estratégias de Implementação do Plano de Manejo do Caramujo-Africano no âmbito do Município de Bauru e dá outras providências.
ÂMBITO INTERNACIONAL
CDBDecisão XII/17. Pyeongchang, República da Coreia – InglêsInvasive alien species: review of work and considerations for future work.
CDBDecisão XI/28. Hyderabad, Índia, 2012 – Inglês
Ways and means to address gaps in international standards regarding invasive alien species introduced as pets, as aquarium and terrarium species, and as live bait and live food.
CDBDecisão XI/15. Hyderabad, Índia, 2012 – Inglês
Review of the programme of work on island biodiversity.
CDBMetas para 2020, Nagoya, Japão, 2010 – InglêsCOP X – Aichi Biodiversity Targets.
CDBMetas de Aichi para 2020, BrasilCOP X – Adaptação das metas de Aichi para o Brasil.
CDBDecisão X/37. Nagoya, Japão, 2010 – InglêsBiofuels and biodiversity.
CDBDecisão X/38. Nagoya, Japão, 2010 – InglêsInvasive alien species introduced as pets, aquarium and terrarium species, and as live bait and live food.
CDBDecisão IX/4. Bonn, Alemanha, 2008 – InglêsIn-depth review of ongoing work on alien
species that threaten ecosystems, habitats or
species.
CDBDecisão VIII/27. Curitiba, Brasil, 2006 – InglêsAlien species that threaten ecosystems, habitats or species (Article 8 (h)): further consideration of gaps and inconsistencies in the international regulatory framework.
CDBDecisão VII/13 – InglêsAlien species that threaten ecosystems, habitats or species (Article 8 (h)).
CDBDecisão VI/23Diretrizes aos países para a implementação do Artigo 8h: prevenção, erradicação e controle de espécies exóticas invasoras – Inglês.
CDBDecisão V/8Diretrizes para ação e estudos de caso – Inglês.
MMASubsídios ao IV Relatório Nacional para a CDBTrata da adequação da legislação ambiental brasileira à Convenção sobre Diversidade Biológica.
Organização Marítima InternacionalConvenção Internacional sobre Água de Lastro e Sedimentos de NaviosAdoção do texto final da Convenção e dos instrumentos, recomendações e resoluções resultantes do trabalho da conferência 37.
PNUMADiretriz IV.3: Prevenção e controle de espécies exóticas invasorasDeclaração dos Ministros de Meio Ambiente sobre Estratégia de Biodiversidade do Mercosul.