Tipo e
Órgão responsável | Número e data | De que trata | |
| ÂMBITO FEDERAL | | | |
| Ação Civil Pública | | | |
| Ministério Público Federal | Procedimento Administrativo nº 260/2006, da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul | Adoção de medidas para proteção do ecossistema representado pelo Parque Nacional da Lagoa do Peixe, relativamente à presença de vegetação exótica no interior e entorno da Unidade de Conservação. | |
| Ministério Público Federal | Procedimento Administrativo nº 2003.71.04.018848-0 | Proibição definitiva da introdução, reintrodução e criação das espécies exóticas “tilápia” e “bagre do canal” na Bacia do Rio Uruguai. | |
Decretos
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| Presidência da República | Decreto nº 8.975, de 24/01/2017 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. | |
| Congresso Nacional | Decreto nº 148, de 12/03/2010 | Aprovação pelo Congresso Nacional do texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. | |
| Presidência da República | Decreto nº 6.514, de 22/06/2008 | Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. | |
| Presidência da República | Decreto nº 6.660, de 21/11/2008 | Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. | |
| Presidência da República | Decreto nº 4.339, de 22/08/2002 | Institui a Política Nacional de Biodiversidade. | |
| Presidência da República | Decreto nº 4.340, de 22/08/2002 | Regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). | |
| Presidência da República | Decreto nº 4.074, de 04/01/2002 | Regulamenta a Lei no 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. | |
| Congresso Nacional | Decreto nº 2,
de 03/02/1994 | Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica assinado durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. | |
| Presidência da República | Decreto nº 84.017, de 21/09/1979 | Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais do Brasil. | |
Deliberações
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| CONABIO | Deliberação CONABIO nº 52, de 25/06/2008 | Dispõe sobre propostas para a produção sustentável de Biocombustíveis considerando a biodiversidade. | |
| CONABIO | Deliberação CONABIO nº 49, de 30/08/2006 | Criação da Câmara Técnica Permanente sobre Espécies Exóticas Invasoras e designação das instituições envolvidas. | |
| Instruções Normativas | | | |
| ICMBio | Instrução Normativa nº 6, de 25 de julho de 2019 | Regulamenta o inciso XX do artigo 2o do Anexo I do Decreto 8.974, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a prevenção de introduções e o controle ou erradicação de espécies exóticas ou invasoras em Unidades de Conservação federais e suas zonas de amortecimento. | |
| IBAMA | Instrução Normativa nº 20, de 01/10/2018 | Acrescenta à lista do anexo da Instrução Normativa IBAMA n. 3, de 15 de julho de 2016, as especificações técnicas complementares a serem observadas para fins de registro emergencial de produtos herbicidas destinados ao controle de espécies vegetais exóticas invasoras em áreas legalmente protegidas. | |
| MAPA | Instrução Normativa nº 50, de 12 de setembro de 2018 | Altera o anexo da Instrução Normativa nº 19, de 16 de abril de 2018, para incluir as espécies animais aquáticas na forma de anexo. | |
| MAPA | Instrução Normativa nº 19, de 16 de abril de 2018 | Torna pública a lista de referência de espécies animais que foram introduzidas no território nacional. | |
| IBAMA | Instrução Normativa nº 3, de 15 de julho de 2016
| Divulga os ingredientes ativos e as especificações técnicas a serem observadas para fins de registro emergencial de produtos herbicidas destinados ao controle de determinadas espécies exóticas invasoras. | |
| MMA – IBAMA | Instrução Normativa nº 17, de 21 de outubro de 2015 | Aprova as especificações técnicas de produto moluscicida para a finalidade específica de utilização no controle da espécie exótica invasora mexilhão-dourado (Limnoperma fortunei) em sistemas de resfriamento de usinas hidrelétricas. | |
| MAPA – ANVISA – IBAMA | Instrução Normativa nº 11, de 30 de junho de 2015 | Estabelece critérios e procedimentos para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para uso em emergências sanitárias e ambientais. | |
| IBAMA | Instrução Normativa nº 23, de 31/12/2014
| Define as diretrizes e os procedimentos para a destinação de animais silvestres apreendidos, resgatados por autoridade competente ou entregues voluntariamente pela população e para o funcionamento dos CETAS. | |
| IBAMA | Instrução Normativa nº 003, de 31/01/2013 | Decreta a nocividade do javali e dispõe sobre seu controle. | |
| IBAMA | idem acima | Adendo da IN 003 (acima). | |
| IBAMA | idem acima | Cartilha sobre a norma e o controle do javali asselvajado. | |
| IBAMA | Instrução Normativa nº 7, de 02/07/2012 | Dispõe sobre o registro de herbicidas para controle de espécies exóticas invasoras em unidades de conservação. | |
| Ministério do Meio Ambiente – MMA | Instrução Normativa nº 5, de 8/09/2009 | Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal instituídas pela Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965. | |
| IBAMA | Instrução Normativa nº 203 de 22/10/2008 | Dispõe sobre normas, critérios e padrões para a explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de peixes nativos ou exóticos de águas continentais. | |
| MAPA – Secretaria de Defesa Agropecuária | Instrução Normativa Conjunta nº 1, 15/04/2008 | Regulariza o uso de herbicidas. | |
| IBAMA – MMA | Instrução Normativa nº 141, de 19/12/2006 | Regulamenta o manejo e controle da fauna sinantrópica nociva. | |
| MAPA – ANVISA -IBAMA | Instrução Normativa Conjunta nº 25, 14/09/2005 | Trata dos procedimentos a serem adotados para avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário – RET – para herbicidas. | |
| IBAMA | Instrução Normativa nº 73, de 18/08/2005 | Proíbe, em todo o território brasileiro, a criação e comercialização de moluscos terrestres da espécie Achatina fulica. | |
| MMA | Instrução Normativa nº 5, de 21/03/2004 | Reconhece as espécies ameaçadas de extinção ou espécies sobreexplotadas. | |
| MAPA | Instrução Normativa nº 2, de 09/01/2002 | Aprova as Normas para a Notificação de Ocorrência de Pragas Exóticas no País. | |
| MAPA | Instrução Normativa nº 38, de 14/10/1999 | Lista de Pragas Quarentenárias A1, A2 e Não Quarentenárias Regulamentadas – Alerta máximo. | |
Leis
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| Ministério do Meio Ambiente | Lei Federal nº 9.985,
de 18/07/2000 | Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. | |
| Ministério do Meio Ambiente | Lei Federal nº 9.605,
de 12/02/1998 | Lei de Crimes Ambientais. | |
| Presidência da República | Lei nº 7.802, de 11/07/1989 | Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. | |
| MAPA | Parecer Técnico DPC/CPP/ DDIV – nº 003/2003 | Parecer sobre controle e erradicação do molusco exótico Achatina fulica. | |
| IBAMA | Ofício nº 006/2003 | Sobre o processo no 02001.001772/02-19 – Ordenamento e normatização da criação da espécie exótica Achatina fulica. | |
Portarias
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| ICMBio | Portaria nº 58, de 04/02/2019 | Aprova o Plano de Ação para o gato (Felis catus) na Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha – Rocas, São Pedro e São Paulo e no Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha. | |
| MMA | Portaria 3636, de 10/12/2018 | Aprova o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do mexilhão-dourado (Limnoperma fortunei) no Brasil. | |
| IBAMA | Portaria nº 10, de 10/12/2018 | Aprova o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Coral-sol (Tubastrea coccinea e Tubastrea tagusensis) no Brasil. | |
| MMA e IBAMA | Portaria MMA-IBAMA 3624, de 07/12/2018 | Institui o Grupo de Assessoramento Técnico para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão-dourado (Limnoperna fortunei) no Brasil. | |
| MMA | Portaria nº 3, de 16/08/2018
| Institui o Plano de Implementação da Estratégia Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras. | |
| MMA | Portaria nº 4, de 16/08/2018 | Institui o Grupo de Assessoramento Técnico para a supervisão do Plano de Implementação da Estratégia Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras. | |
| MMA e ICMBio | Portaria nº 767, de 24/11/2017 | Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação das espécies ameaçadas de extinção da fauna aquática e semiaquática da bacia do baixo Iguaçu. Inclui ações de controle do mexilhão-dourado (Limnoperma fortunei). | |
MMA e MAPA
| Portaria nº 232, de 28/06/2017
| Dispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali (Sus scrofa) no Brasil – Plano Javali, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, ações, prazo de execução, coordenação e monitoria. | |
| IBAMA | Portaria nº 14, de 26/05/2010 | Concessão pelo IBAMA de registro de agrotóxicos à base dos ingredientes ativos TRICLOPIR ÉSTER BUTOXI ETÍLICO, IMAZAPIR e GLIFOSATO para uso emergencial no controle de espécies vegetais invasoras em áreas de florestas nativas. – REVOGADA E SUBSTITUÍDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 7 DE 02/07/2012. | |
| IBAMA | Portaria no 05, de 28/01/2008 | Proíbe, em todo o território nacional, a introdução, reintrodução, comercialização, cultivo e transporte de indivíduos vivos da espécie Procambarus clarkii. | |
| IBAMA | Portaria nº 9, de 20/03/2003 | Regulamenta a extração de mariscos da espécie Perna perna. | |
| MMA | Portaria nº 507, de 20/12/2002 | Trata das prioridades para criação de unidades de conservação no bioma Floresta com Araucária – Pampa, no sul do Brasil. | |
| IBAMA | Portaria nº 93, de 07/07/1998 | Apresenta a lista de animais considerados domésticos para fins de operacionalização do IBAMA – inclui espécies exóticas invasoras. | |
| IBAMA | Portaria nº 145, de 29/10/1998 | Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais. | |
| IBAMA | Portaria nº 119, de 17/10/1997 | Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aqüicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais. | |
| MAPA e MCT | Portaria Interministerial nº 290, de 15/04/1996 | Normas para detecção de novas pragas. | |
| IBAMA | Portaria nº 142, de 22/12/1994 | Proíbe a introdução, a transferência, o cultivo e a comercialização de bagre africano (Clarias gariepinus) e bagre-do-canal (Ictalurus punctatus) nas áreas abrangidas pelas bacias dos rios Amazonas e Paraguai. | |
Resoluções | | | |
| CONAMA | Resolução nº 489, de 26/10/2018
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| CONABIO – MMA | Resolução nº 7, de 29/05/2018
| Dispõe sobre a Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras – segunda edição (anula a Resolução nº 5, de 21/10/2009).
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| CONABIO – MMA | Resolução nº 5, de 21/10/2009 | Dispõe sobre a Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras. | |
| CONAMA | Resolução nº 429, de 28/02/2011 | Dispõe sobre a metodologia de recuperação de áreas de preservação permanente (APP). | |
| CONAMA | Resolução nº 237, de 19/12/1997 | Dispõe sobre critérios para licenciamento ambiental. | |
| ÂMBITO ESTADUAL | | | |
Decretos | | | |
| Pernambuco | Decreto nº 52.351, de 03/03/2021 | Dispõe sobre ações de prevenção, erradicação, controle e monitoramento de espécies exóticas invasoras e proteção da biodiversidade marinha na zona costeira continental e oceânica do Estado de Pernambuco. | |
| São Paulo – SMA | Decreto nº 53.939, de 06/01/2009 | Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. | |
Deliberações
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| São Paulo – CONSEMA | Deliberação nº 30, de 09/11/2011 | Reconhece a lista de espécies exóticas com potencial de bioinvasão no Estado de São Paulo. | |
| São Paulo – CONSEMA | Deliberação Normativa nº 2, de 09/11/2011 | Dispõe sobre a elaboração e a atualização de lista de espécies exóticas com potencial de bioinvasão no Estado de São Paulo e dá outras providências. | |
Leis | | | |
| Rio Grande do Sul | Lei nº 13.187, de 23/06/2009 | Institui o Programa de controle de capim-annoni (Eragrostis plana) no estado do Rio Grande do Sul. | |
| Pernambuco | Lei nº 13.787, de 08/06/2009 | Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências (controle de espécies exóticas). | |
| Santa Catarina | Lei nº 14.675, de 13/04/2009 | Institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. | |
| Instruções Normativas | | | |
| Distrito Federal | Instrução Normativa nº 408, de 22/10/2018 | Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras do Distrito Federal e dá outras providências. | |
| Rio Grande do Sul – SEMA | Instrução Normativa nº 09, de 10/12/2014 | Estabelece procedimentos para o uso de Acacia mearnsii (acácia-negra), enquadrada na Categoria 2 da Portaria SEMA no. 79/2013. | |
| Rio Grande do Sul – SEMA | Instrução Normativa nº 10, de 10/12/2014 | Estabelece procedimentos para a execução de medidas de prevenção, controle e monitoramento referentes ao Artigo 10 da Portaria SEMA no. 79/2013. | |
| Rio Grande do Sul – SEMA | Instrução Normativa nº 11, de 10/12/2014 | Estabelece procedimentos para o uso de Urochloa spp. (braquiárias), enquadrada na Categoria 2 da Portaria SEMA no. 79/2013. | |
| Rio Grande do Sul – SEMA | Instrução Normativa nº 12, de 10/12/2014 | Estabelece procedimentos para o controle e a erradicação de plantas exóticas invasoras enquadradas na Categoria 1 da Portaria SEMA No. 79/2013. | |
| Rio Grande do Sul – SEMA | Instrução Normativa nº 13, de 10/12/2014 | Estabelece procedimentos para o uso de Archontophoenix cunninghamiana (palmeira-imperial), enquadrada na Categoria 2 da Portaria SEMA no. 79/2013. | |
| Rio Grande do Sul – SEMA | Instrução Normativa nº 14, de 10/12/2014 | Estabelece procedimentos para o uso de Pinus spp., enquadrado na Categoria 2 da Portaria SEMA no. 79/2013. | |
Rio Grande do Sul – SEMA
| Instrução Normativa nº 04, de 11/11/2014 | Estabelece o ordenamento e o controle das atividades que envolvem a criação de peixes exóticos invasores.
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Rio Grande do Sul – SEMA
| Instrução Normativa nº 05, de 11/11/2014 | Estabelece o ordenamento e o controle das atividades que envolvem a criação de Lithobates catesbeianus (rã-touro), espécie enquadrada na Categoria 2 da Portaria SEMA nº 79 /2013. | |
| Espírito Santo – IEMA | Instrução Normativa nº 03, de 05/02/2007 | Normatiza o processo de eliminação e controle de espécies vegetais exóticas invasoras em Unidades de Conservação sob administração do IEMA- ES. | |
| Rio Grande do Sul – IBAMA | Instrução Normativa nº 71, de 04/08/2005 | Autoriza o controle populacional do javali – Sus scrofa –, por meio da captura e do abate, em todo o Estado do Rio Grande do Sul. | |
Portarias
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| Bahia | Portaria Conjunta SEMA – INEMA 051/2023 de 30/05/2023 | Reconhece a Lista de Espécies Exóticas Invasoras do estado da Bahia e demais classificações, estabelece normas de controle e dá outras providências. | |
| Paraná | Portaria IAT 257/2023 de 23/05/2023 | Estabelece procedimentos para o cultivo de Pinus spp. (Categoria II da Lista Oficial Estadual). | |
| Paraná | Portaria IAT 258/2023 de 23/05/2023 | Estabelece procedimentos para uso de gramíneas forrageiras exóticas invasoras (Categoria II da Lista Oficial Estadual). | |
| Paraná | Portaria IAT 259/2023 de 23/05/2023 | Estabelece procedimentos para plantio de árvores frutíferas, plantas ornamentais e para sombreamento e de Acacia mearnsii (acácia-negra), espécies exóticas invasoras (Categoria II da Lista Oficial Estadual). | |
| Pernambuco | Portaria Conjunta SEMAS – CPRH 02/2022 de 29/12/2022 | Reconhece a lista de espécies exóticas invasoras e espécies exóticas potencialmente invasoras da fauna com ocorrência registrada no Estado de Pernambuco. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 120/2020 de 25/05/2020 | Estabelece procedimentos para a posse, o manejo, o domínio, o transporte e a doação de Callithrix spp. (saguis) e suas formas híbridas, enquadrados na Categoria 1 da Lista Oficial de Espécies exóticas Invasoras no estado de Santa Catarina. SUBSTITUI A PORTARIA 018/2020 listada abaixo. |
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| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 120/2020 de 25/05/2020 | Estabelece procedimentos para a posse, o manejo, o domínio, o transporte e a doação de Callithrix spp. (saguis) e suas formas híbridas, enquadrados na Categoria 1 da Lista Oficial de Espécies exóticas Invasoras no estado de Santa Catarina. SUBSTITUI A PORTARIA 018/2020 listada abaixo. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 95/2020 de 12/05/2020 | Estabelece padrões para o enquadramento legal de infrações ambientais relativas às espécies exóticas invasoras no Estado de Santa Catarina, a ser aplicado em ações de fiscalização pelos agentes fiscais do Instituto do Meio Ambiente do estado de Santa Catarina e da Polícia Militar Ambiental. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 96/2020 de 04/05/2020 | Suspende a Portaria IMA – SC 16/2020 referente a restrições para uso de Pinus spp. (pínus) no estado até que seja estabelecido o sistema de cadastro para a atividade pelo IMA. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 08/2020 de 16/01/2020 | Estabelece restrições e procedimentos de uso e controle para Terminalia catappa (amendoeira) e espécies arbóreas para sombra, conforto animal e fins estéticos enquadradas na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de SantaCatarina. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 09/2020 de 16/01/2020 | Define procedimentos para o controle e a erradicação de espécies exóticas invasoras enquadradas na Categoria 1 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 10/2020 de 16/01/2020 | Estabelece restrições e procedimentos de uso e controle para espécies dos gêneros Eucalyptus e Corymbia (eucaliptos), enquadrados na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 11/2020 de 16/01/2020 | Estabelece restrições e procedimentos de uso e controle para espécies frutíferas exóticas invasoras enquadradas na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 12/2020 de 16/01/2020 | Estabelece restrições e procedimentos de uso e controle para gramíneas forrageiras exóticas invasoras enquadradas na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 13/2020 de 16/01/2020 | Estabelece procedimentos técnicos para a introdução de espécies exóticas ao estado de Santa Catarina. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 14/2020 de 16/01/2020 | Estabelece restrições e procedimentos de uso e controle para plantas ornamentais exóticas invasoras enquadradas na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 15/2020 de 16/01/2020 | Estabelece restrições e procedimentos de uso e controle para Archontophoenix cunninghamiana (palmeira-real-da- austrália), enquadrada na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 16/2020 de 16/01/2020 | Estabelece restrições e procedimentos de uso e controle para espécies do gênero Pinus (pínus), enquadrado na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 17/2020 de 16/01/2020 | Estabelece procedimentos para o manejo, o uso e a criação de Lithobates catesbeianus (rã-touro), enquadrada na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 18/2020 de 16/01/2020 | Estabelece procedimentos para a posse, o manejo, o domínio, o transporte e a doação de Callithrix spp. (saguis) e suas formas híbridas, enquadrados na Categoria 1 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina. REVOGADA E SUBSTITUÍDA PELA PORTARIA IMA No 120, de 25/05/2020. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 19/2020 de 16/01/2020 | Estabelece procedimentos para a posse, a aquisição, o comércio e o manejo de Trachemys dorbigni, Trachemys scripta elegans e suas formas híbridas listadas na Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina. | |
| Santa Catarina | Portaria IMA – SC 20/2020 de 16/01/2020 | Estabelece restrições e procedimentos para o uso e o controle de Hovenia dulcis (uva-do- japão), enquadrada na Categoria 2 da Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina. | |
| Rio Grande do Sul | Portaria Conjunta SEMA-FEPAM nº 14 de 14/05/2018 | Cria o Programa de Controle de Espécies Exóticas Invasoras RS, a unidade de gerenciamento, institui a rede de colaboradores e dá outras providências | |
| Paraná | Portaria nº 059-2015 | Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras do estado do Paraná | |
| Santa Catarina | Portaria nº 084-2015 | Cria Comissão Técnica para revisar e formalizar o Programa Estadual de Espécies Exóticas Invasoras e para regulamentar normas e procedimentos previstos no art. 8° da Resolução do Consema N° 08 de 2012 | |
| Rio Grande do Sul – SEMA | Portaria nº 79-2013 | Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras do Estado do Rio Grande do Sul | |
| Rio Grande do Sul – SEAPPA | Portaria nº 093-2011 | Estabelece medidas de controle ambiental de javali no estado. | |
| Rio Grande do Sul – SEAPPA | Portaria nº 183/2010 | Regulamenta a caça e o controle do javali no estado. | |
| Santa Catarina – BPMA | Portaria nº 004-2010 | Define normas para controle de javali no estado. | |
| Santa Catarina – BPMA | Portaria nº 004-2010 – Anexo | Formulário de requerimento para permissão de controle de javali no estado. | |
| Paraná – IAP | Portaria nº 125, de 07/08/2009 | Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras para o Estado do Paraná, estabelece normas de controle e dá outras providências. | |
| Paraná – IAP | Portaria nº 019, de 17/02/2009 | Institui o Comitê Estadual de Espécies Exóticas Invasoras. | |
| Paraná – IAP | Portaria nº 176, de 19/09/2007 | Regulamenta o corte de espécies florestais exóticas em perímetro urbano. | |
| Paraná – IAP | Portaria nº 096, de 22/05/2007 | Isenta a matéria prima florestal exótica da obrigatoriedade de reposição florestal, da prévia aprovação para exploração e transporte. | |
| Paraná – IAP | Portaria nº 192, de 02/12/2005 | Normatiza o processo de eliminação e controle de espécies vegetais exóticas invasoras em unidades de conservação de proteção integral sob administração do IAP. | |
| Rio Grande do Sul – SEMA/FEPAM | Portaria nº 98, de 01/12/1993 | Proíbe a introdução em ambientes naturais ou artificiais, o cultivo, a comercialização e o transporte da bagres africanos (família Clariidae). | |
Resoluções
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| Rio Grande do Sul – CONSEMA | Resolução nº 369/2017
| Estabelece normas gerais para a implantação de Programa Estadual para o controle de espécies exóticas invasoras e dá outras providências. | |
| Santa Catarina – CONSEMA | Resolução nº 8, de 14 de setembro de 2012 | Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. | |
| Santa Catarina – CONSEMA | Resolução nº 11, de 17 de dezembro de 2010 | Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências (REVOGADA). | |
| São Paulo – SMA | Resolução nº 33, de 22/05/2009 | Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de proposta para “Estratégia Estadual sobre Espécies Exóticas Invasoras”. | |
| Paraná – IBAMA, SEMA e IAP | Resolução Conjunta n° 002 de 2008 | Estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de tanques, viveiros, açudes, pequenos reservatórios e lagoas destinados à produção de peixes em águas continentais no estado do Paraná. | |
| Paraná – IAP | Resolução nº 151, de 08/12/1997 | Proíbe Tecoma stans como planta nociva no Estado do Paraná. | |
| ÂMBITO MUNICIPAL | | | |
Decretos | | | |
| Santa Catarina – Florianópolis | Decreto nº 17.938, de 01/09/2017 | Regulamenta dispositivos da Lei 9.092 de 2012, que institui a política municipal de remoção e substituição de Pinus spp., Eucalyptus spp. e Casuarina spp. por espécies nativas no município de Florianópolis. | |
| Rio de Janeiro – Rio de Janeiro | Decreto nº 33814, de 18/05/2011 | Estabelece o Programa Municipal do Rio de Janeiro de Controle de Espécies Exóticas Invasoras. | |
| São Paulo – Bauru | Decreto nº 10987, de 16/07/2009 | Declara a lista oficial das espécies exóticas invasoras ou com potencial de invasão do Município de Bauru e dá outras providências. | |
| Paraná – Curitiba | Decreto nº 473/2008 | Estabelece a lista oficial de espécies exóticas invasoras para o município de Curitiba e dá outras providências. | |
Leis
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| Santa Catarina – Florianópolis | Lei Municipal nº 9097, de 18 de outubro de 2012 | Institui a política municipal de remoção e a substituição de Pinus, Eucalyptus e Casuarina por espécies nativas no município de Florianópolis. | |
Portarias
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| São Paulo – São Paulo | Portaria nº 19/2010 – SVMA SP | Institui Lista Oficial de Espécies Vegetais Exóticas Invasoras no município de São Paulo –SP (retifica a Portaria 154/09 – SVMA SP). | |
| São Paulo – São Paulo | Portaria nº 154/2009 – SVMA SP | Disciplina as medidas visando à erradicação e ao controle de espécies vegetais exóticas invasoras por Plano de Manejo e institui a Lista Oficial de Espécies Vegetais Exóticas Invasoras no município de São Paulo –SP. | |
Resoluções
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| Rio de Janeiro – Rio de Janeiro | Resolução SMAC nº 492, de 05/06/2011 | Regulamenta Programa Municipal do Rio de Janeiro de Controle de Espécies Exóticas Invasoras. | |
| São Paulo – Bauru | Resolução nº 11 de 2007 – SEMMA | Declara a lista oficial das espécies exóticas invasoras ou com potencial de invasão do Município de Bauru e dá outras providências. | |
| São Paulo – Bauru | Resolução nº 08 de 2007 – SEMMA | Aprova as Estratégias de Implementação do Plano de Manejo do Caramujo-Africano no âmbito do Município de Bauru e dá outras providências. | |
| ÂMBITO INTERNACIONAL | | | |
| Mercosul | Resolução nº 38/2019 | Aprova as diretrizespara a elaboração de um plano para a prevenção, o monitoramento, o controle e a mitigação de espécies exóticas invasoras. | |
| CDB | Decisão XII/17. Pyeongchang, República da Coreia, 2014 – Inglês | Invasive alien species: review of work and considerations for future work. | |
| CDB | Decisão XI/28. Hyderabad, Índia, 2012 – Inglês
| Ways and means to address gaps in international standards regarding invasive alien species introduced as pets, as aquarium and terrarium species, and as live bait and live food. | |
| CDB | Decisão XI/15. Hyderabad, Índia, 2012 – Inglês
| Review of the programme of work on island biodiversity. | |
| CDB | Metas para 2020, Nagoya, Japão, 2010 – Inglês | COP X – Aichi Biodiversity Targets. | |
| CDB | Metas de Aichi para 2020, Brasil | COP X – Adaptação das metas de Aichi para o Brasil. | |
| CDB | Decisão X/37. Nagoya, Japão, 2010 – Inglês | Biofuels and biodiversity. | |
| CDB | Decisão X/38. Nagoya, Japão, 2010 – Inglês | Invasive alien species introduced as pets, aquarium and terrarium species, and as live bait and live food. | |
| CDB | Decisão IX/4. Bonn, Alemanha, 2008 – Inglês | In-depth review of ongoing work on alien
species that threaten ecosystems, habitats or
species. | |
| CDB | Decisão VIII/27. Curitiba, Brasil, 2006 – Inglês | Alien species that threaten ecosystems, habitats or species (Article 8 (h)): further consideration of gaps and inconsistencies in the international regulatory framework. | |
| CDB | Decisão VII/13 – Inglês | Alien species that threaten ecosystems, habitats or species (Article 8 (h)). | |
| CDB | Decisão VI/23 | Diretrizes aos países para a implementação do Artigo 8h: prevenção, erradicação e controle de espécies exóticas invasoras – Inglês. | |
| CDB | Decisão V/8 | Diretrizes para ação e estudos de caso – Inglês. | |
| MMA | Subsídios ao IV Relatório Nacional para a CDB | Trata da adequação da legislação ambiental brasileira à Convenção sobre Diversidade Biológica. | |
| Organização Marítima Internacional | Convenção Internacional sobre Água de Lastro e Sedimentos de Navios | Adoção do texto final da Convenção e dos instrumentos, recomendações e resoluções resultantes do trabalho da conferência 37. | |
| PNUMA | Diretriz IV.3: Prevenção e controle de espécies exóticas invasoras | Declaração dos Ministros de Meio Ambiente sobre Estratégia de Biodiversidade do Mercosul. | |