BRAZILIAN LEGISLATION ON INVASIVE ALIEN SPECIES - sorry, not translated!
(Federal, state and municipal levels, per type)

Type and institution in charge
Number and date What it is about

 

FEDERAL LEVEL

 


Public law suits

 
 
Ministério Público Federal Procedimento Administrativo nº 260/2006, da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul Adoção de medidas para proteção do ecossistema representado pelo Parque Nacional da Lagoa do Peixe, relativamente à presença de vegetação exótica no interior e entorno da Unidade de Conservação.
Ministério Público Federal

Procedimento Administrativo nº 2003.71.04.018848-0 

Proibição definitiva da introdução, reintrodução e criação das espécies exóticas "tilápia" e "bagre do canal" na Bacia do Rio Uruguai.


Decrees
Congresso Nacional Decreto nº 148, de 12/03/2010 Aprovação pelo Congresso Nacional do texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.
Presidência da República Decreto nº 6.514, de 22/06/2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Presidência da República Decreto nº 6.660, de 21/11/2008 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Presidência da República Decreto nº 4.339, de 22/08/2002 Institui a Política Nacional de Biodiversidade.
Presidência da República Decreto nº 4.340, de 22/08/2002 Regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
Presidência da República Decreto nº 4.074, de 04/01/2002 Regulamenta a Lei no 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Congresso Nacional Decreto nº 2,
de 03/02/1994
Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica assinado durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Presidência da República Decreto nº 84.017, de 21/09/1979 Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais do Brasil.


Deliberações

 

   
CONABIO Deliberação CONABIO nº 52, de 25/06/2008 Dispõe sobre propostas para a produção sustentável de Biocombustíveis considerando a biodiversidade.
CONABIO Deliberação CONABIO nº 49, de 30/08/2006 Criação da Câmera Técnica Permanente sobre Espécies Exóticas Invasoras e designação das instituições envolvidas.

Normative  instructions 

 
IBAMA Instrução Normativa n. 003, de 31/01/2013 Decreta a nocividade do javali e dispõe sobre seu controle.
IBAMA idem acima Adendo da IN 003.
IBAMA idem acima Cartilha sobre a norma e o controle do javali asselvajado.
IBAMA Instrução Normativa n. 7, de 02/07/2012 Dispõe sobre o registro de herbicidas para controle de espécies exóticas invasoras em unidades de conservação.
Ministério do Meio Ambiente - MMA Instrução Normativa nº 5, de 8/09/2009 Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal instituídas pela Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965. 
IBAMA Instrução Normativa nº 203 de 22/10/2008 Dispõe sobre normas, critérios e padrões para a explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de peixes nativos ou exóticos de águas continentais. 
MAPA - Secretaria de Defesa Agropecuária Instrução Normativa Conjunta nº 1, 15/04/2008 Regulariza o uso de herbicidas.
IBAMA - MMA Instrução Normativa nº 141, de 19/12/2006 Regulamenta o manejo e controle da fauna sinantrópica nociva.
MAPA - ANVISA -IBAMA Instrução Normativa Conjunta nº 25, 14/09/2005 Trata dos procedimentos a serem adotados para avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário - RET - para herbicidas.
IBAMA Instrução Normativa nº 73, de 18/08/2005                   Proíbe, em todo o território brasileiro, a criação e comercialização de moluscos terrestres da espécie Achatina fulica.
MMA Instrução Normativa nº 5, de 21/03/2004 Reconhece as espécies ameaçadas de extinção ou espécies sobreexplotadas.
MAPA Instrução Normativa nº 2, de 09/01/2002 Aprova as Normas para a Notificação de Ocorrência de Pragas Exóticas no País.
MAPA Instrução Normativa nº 38, de 14/10/1999 Lista de Pragas Quarentenárias A1, A2 e Não Quarentenárias Regulamentadas - Alerta máximo.


Laws

 

   
Ministério do Meio Ambiente Lei 9.985,
de 18/07/2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Ministério do Meio Ambiente Lei nº 9.605,
de 12/02/1998
Lei de Crimes Ambientais.
Presidência da República Lei nº 7.802, de 11/07/1989 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Pareceres técnicos
 
 
MAPA Parecer Técnico DPC/CPP/ DDIV – nº: 003/2003 Parecer sobre controle e erradicação do molusco exótico Achatina fulica.
IBAMA Ofício no. 006/2003 Sobre o processo no 02001.001772/02-19 - Ordenamento e normatização da criação da espécie exótica Achatina fulica.


Portarias

 

   
IBAMA Portaria nº 14, de 26/05/2010 Concessão pelo IBAMA de registro de agrotóxicos à base dos ingredientes ativos TRICLOPIR ÉSTER BUTOXI ETÍLICO, IMAZAPIR e GLIFOSATO para uso emergencial no controle de espécies vegetais invasoras em áreas de florestas nativas. - REVOGADA E SUBSTITUÍDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 7 DE 02/07/2012.
IBAMA Portaria nº 9, de 20/03/2003 Regulamenta a extração de mariscos da espécie Perna perna. 
MMA Portaria nº 507, de 20/12/2002  Trata das prioridades para criação de unidades de conservação no bioma Floresta com Araucária - Pampa, no sul do Brasil.
IBAMA Portaria nº 93, de 07/07/1998 Apresenta a lista de animais considerados domésticos para fins de operacionalização do IBAMA - inclui espécies exóticas invasoras.
IBAMA Portaria nº 145, de 29/10/1998 Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais.
IBAMA Portaria nº 119, de 17/10/1997 Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aqüicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais.
MAPA - MCT  Portaria Interministerial nº 290, de 15/04/1996 Normas para detecção de novas pragas.
IBAMA Portaria nº 142, de 22/12/1994 Proíbe a introdução, a transferência, o cultivo e a comercialização de bagre africano (Clarias gariepinus) e bagre-do-canal (Ictalurus punctatus) nas áreas abrangidas pelas bacias dos rios Amazonas e Paraguai.


Resolutions

   
CONABIO - MMA Resolução nº 5, 21/10/2009 Dispõe sobre a Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras.
CONAMA Resolução nº 429, de 28/02/2011  Dispõe sobre a metodologia de recuperação de áreas de preservação permanente (APP).
CONAMA Resolução nº 237, de 19/12/1997  Dispõe sobre critérios para licenciamento ambiental.


STATE LEVEL
 
 


Decrees

 

   
São Paulo - SMA Decreto nº 53.939, de 06/01/2009 Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.


Deliberações
 

   
São Paulo - CONSEMA Deliberação no. 30, de 09/11/2011 Reconhece a lista de espécies exóticas com potencial de bioinvasão no Estado de São Paulo.
São Paulo - CONSEMA Deliberação Normativa no. 2, de 09/11/2011 Dispõe sobre a elaboração e a atualização de lista de espécies exóticas com potencial de bioinvasão no Estado de São Paulo e dá outras providências.


Laws

 

   
Rio Grande do Sul Lei 13.187, de 23/06/2009 Institui o Programa de controle de capim-annoni (Eragrostis plana) no estado do Rio Grande do Sul.
Pernambuco Lei nº 13.787, de 08/06/2009 Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências (controle de espécies exóticas).
Santa Catarina Lei no. 14.675, de 13/04/2009 Institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina.

Normative instructions
 
 
Rio Grande do Sul - SEMA Instrução Normativa nº 09, de 10/12/2014 Estabelece procedimentos para o uso de Acacia mearnsii (acácia-negra), enquadrada na Categoria 2 da Portaria SEMA no. 79/2013.
Rio Grande do Sul - SEMA Instrução Normativa nº 10, de 10/12/2014 Estabelece procedimentos para a execução de medidas de prevenção, controle e monitoramento referentes ao Artigo 10 da Portaria SEMA no. 79/2013.
Rio Grande do Sul - SEMA Instrução Normativa nº 11, de 10/12/2014 Estabelece procedimentos para o uso de Urochloa spp. (braquiárias), enquadrada na Categoria 2 da Portaria SEMA no. 79/2013.
Rio Grande do Sul - SEMA Instrução Normativa nº 12, de 10/12/2014 Estabelece procedimentos para o controle e a erradicação de plantas exóticas invasoras enquadradas na Categoria 1 da Portaria SEMA No. 79/2013.
Rio Grande do Sul - SEMA Instrução Normativa nº 13, de 10/12/2014 Estabelece procedimentos para o uso de Archontophoenix cunninghamiana (palmeira-imperial), enquadrada na Categoria 2 da Portaria SEMA no. 79/2013.
Rio Grande do Sul - SEMA Instrução Normativa nº 14, de 10/12/2014 Estabelece procedimentos para o uso de Pinus spp., enquadrado na Categoria 2 da Portaria SEMA no. 79/2013.
Rio Grande do Sul - SEMA
Instrução Normativa nº 04, de 11/11/2014 Estabelece o ordenamento e o controle das atividades que envolvem a criação de peixes exóticos invasores.
Rio Grande do Sul - SEMA
Instrução Normativa nº 05, de 11/11/2014 Estabelece o ordenamento e o controle das atividades que envolvem a criação de Lithobates catesbeianus (rã-touro), espécie enquadrada na Categoria 2 da Portaria SEMA nº 79 /2013.
Espírito Santo - IEMA Instrução Normativa nº 03, de 05/02/2007 Normatiza o processo de eliminação e controle de espécies vegetais exóticas invasoras em Unidades de Conservação sob administração do IEMA- ES. 
Rio Grande do Sul - IBAMA Instrução Normativa nº 71, de 04/08/2005 Autoriza o controle populacional do javali – Sus scrofa –, por meio da captura e do abate, em todo o Estado do Rio Grande do Sul.


Portarias

 

   
Rio Grande do Sul - SEMA Portaria 79-2013 Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras do Estado do Rio Grande do Sul
Rio Grande do Sul - SEAPPA Portaria 093-2011 Estabelece medidas de controle ambiental de javali no estado.
Rio Grande do Sul - SEAPPA Portaria 183/2010 Regulamenta a caça e o controle do javali no estado.
Santa Catarina - BPMA Portaria 004-2010 Define normas para controle de  javali no estado.
Santa Catarina - BPMA Portaria 004-2010 - Anexo Formulário de requerimento para permissão de controle de javali no estado.
Paraná - IAP Portaria nº 125, de 07/08/2009 Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras para o Estado do Paraná, estabelece normas de controle e dá outras providências.
Paraná - IAP Portaria nº 019, de 17/02/2009 Institui o Comitê Estadual de Espécies Exóticas Invasoras.
Paraná - IAP Portaria nº 176, de 19/09/2007 Regulamenta o corte de espécies florestais exóticas em perímetro urbano.
Paraná - IAP Portaria nº 096, de 22/05/2007 Isenta a matéria prima florestal exótica da obrigatoriedade de reposição florestal, da prévia aprovação para exploração e transporte.
Paraná - IAP Portaria nº 192, de 02/12/2005 Normatiza o processo de eliminação e controle de espécies vegetais exóticas invasoras em unidades de conservação de proteção integral sob administração do IAP.
Rio Grande do Sul - SEMA/FEPAM Portaria nº 98, de 01/12/1993

Proíbe a introdução em ambientes naturais ou artificiais, o cultivo, a comercialização e o transporte da bagres africanos (família Clariidae).


Resolutions
 
   
Santa Catarina - CONSEMA Resolução no. 8, de 14 de setembro de 2012  Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Santa Catarina - CONSEMA Resolução no. 11, de 17 de dezembro de 2010 Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências (Revogada).
São Paulo - SMA Resolução nº 33, de 22/05/2009 Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de proposta para “Estratégia Estadual sobre Espécies Exóticas Invasoras”.
Paraná - IBAMA, SEMA e IAP Resolução Conjunta n° 002 de 2008  Estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de tanques, viveiros, açudes, pequenos reservatórios e lagoas destinados à produção de peixes em águas continentais no estado do Paraná.
Paraná - IAP Resolução nº 151, de 08/12/1997 Proíbe Tecoma stans como planta nociva no Estado do Paraná.


MUNICIPAL LEVEL

  


Decrees

   
Rio de Janeiro - Rio de Janeiro Decreto nº 33814, de 18/05/2011  Estabelece o Programa Municipal do Rio de Janeiro de Controle de Espécies Exóticas Invasoras.
São Paulo - Bauru Decreto nº 10987, de 16/07/2009 Declara a lista oficial das espécies exóticas invasoras ou com potencial de invasão do Município de Bauru e dá outras providências.
Paraná - Curitiba Decreto nº 473/2008 Estabelece a lista oficial de espécies exóticas invasoras para o município de Curitiba e dá outras providências.


Laws

 

   
Santa Catarina - Florianópolis Lei Municipal no. 9097, de 18 de outubro de 2012 Institui a política municipal de remoção e a substituição de Pinus, Eucalyptus e Casuarina por espécies nativas no município de Florianópolis.


Portarias

 

   
São Paulo - São Paulo Portaria 19/2010 – SVMA SP Institui Lista Oficial de Espécies Vegetais Exóticas Invasoras no município de São Paulo –SP (retifica a Portaria 154/09 – SVMA SP).
São Paulo - São Paulo Portaria 154/2009 – SVMA SP Disciplina as medidas visando à erradicação e ao controle de espécies vegetais exóticas invasoras por Plano de Manejo e institui a Lista Oficial de Espécies Vegetais Exóticas Invasoras no município de São Paulo –SP.


Resolutions

 

   
Rio de Janeiro - Rio de Janeiro Resolução SMAC nº 492, de 05/06/2011 Regulamenta Programa Municipal do Rio de Janeiro de Controle de Espécies Exóticas Invasoras.
São Paulo - Bauru Resolução nº 11 de 2007 - SEMMA Declara a lista oficial das espécies exóticas invasoras ou com potencial de invasão do Município de Bauru e dá outras providências.
São Paulo - Bauru Resolução nº 08 de 2007 - SEMMA Aprova as Estratégias de Implementação do Plano de Manejo do Caramujo-Africano no âmbito do Município de Bauru e dá outras providências.


INTERNACIONAL LEGISLATION AND AGREEMENTS

 
CBD - Convention on Biological Diversity Decision XI/28. Hyderabad, India, 2012 Ways and means to address gaps in international standards regarding invasive alien species introduces as pets, as aquarium and terrarium species, and as live bait and live food.
CBD - Convention on Biological Diversity Decision XI/15. Hyderabad, India, 2012 Review of the programme of work on island biodiversity.
CBD - Convention on Biological Diversity 2020 CBD Aichi Targets, Nagoya, Japan, 2010 COP X - Aichi Biodiversity Targets.
CBD - Convention on Biological Diversity Brazilian version of 2020 Aichi Targets COP X - Adaptação das metas de Aichi para o Brasil.
CBD - Convention on Biological Diversity Decision X/37. Nagoya, Japan, 2010 Biofuels and biodiversity.
CBD - Convention on Biological Diversity Decision X/38. Nagoya, Japan, 2010 Invasive alien species introduced as pets, aquarium and terrarium species, and as live bait and live food.
CBD - Convention on Biological Diversity Decision IX/4. Bonn, Germany, 2008 In-depth review of ongoing work on alien
species that threaten ecosystems, habitats or
species.
CBD - Convention on Biological Diversity Decision VIII/27, Curitiba, Brazil, 2006
Alien species that threaten ecosystems, habitats or species (Article 8 (h)): further consideration of gaps and inconsistencies in the international regulatory framework.
CBD - Convention on Biological Diversity Decision VII/13 Alien species that threaten ecosystems, habitats or species (Article 8 (h)).
CBD - Convention on Biological Diversity Decision VI/23 Diretrizes aos países para a implementação do Artigo 8h: prevenção, erradicação e controle de espécies exóticas invasoras - Inglês.
CBD - Convention on Biological Diversity Decision V/8 Diretrizes para ação e estudos de caso - Inglês.
Brazil Ministry of Environment
Subsidies to the IV National Report for the CBD Trata da adequação da legislação ambiental brasileira à Convenção sobre Diversidade Biológica.
International Maritime Organization International Convention on Ballast Water and Ship Sediments Adoção do texto final da Convenção e dos instrumentos, recomendações e resoluções resultantes do trabalho da conferência 37.
UNEP Directive IV.3: Prevention and control of invasive alien species Declaração dos Ministros de Meio Ambiente sobre Estratégia de Biodiversidade do Mercosul.


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